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Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021
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2020-01-15 -
Portaria
30/2020 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Autoriza o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 758.633,98 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância
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